Termos e Condições de Uso

Bem-vindo à Academia AI. Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o seu acesso e uso do website aitoolsstudy.com e todos os serviços educacionais oferecidos pela Academia AI ("nós", "nosso" ou "empresa"). Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos.

1. Definições

Para efeitos destes Termos, as seguintes definições aplicam-se:

• "Academia AI", "nós", "nosso": Refere-se à empresa proprietária e operadora do website aitoolsstudy.com, registrada em Portugal com número 40452839.
• "Utilizador", "você", "seu": Qualquer pessoa que acede ou utiliza os nossos serviços.
• "Serviços": Todos os cursos online, materiais educacionais, plataforma de aprendizagem, conteúdos e funcionalidades oferecidos pela Academia AI.
• "Conta": A conta pessoal criada para aceder aos nossos serviços.
• "Conteúdo": Todos os materiais, incluindo vídeos, textos, imagens, código, exercícios e qualquer outro material educacional fornecido através dos nossos serviços.
• "Curso": Programa educacional estruturado oferecido na nossa plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços, você:

• Confirma que tem pelo menos 16 anos de idade ou possui consentimento parental/tutela legal
• Aceita cumprir estes Termos e todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Garante que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas
• Reconhece que o uso dos serviços está sujeito à nossa Política de Privacidade

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

3. Criação e Segurança da Conta

3.1 Requisitos da Conta

Para aceder a certos serviços, você precisará criar uma conta fornecendo:

• Nome completo
• Endereço de e-mail válido
• Senha segura
• Outras informações conforme solicitado

3.2 Responsabilidades do Utilizador

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Todas as atividades que ocorram sob a sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Garantir que as informações da sua conta estão atualizadas
• Não compartilhar a sua conta com terceiros

3.3 Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta se:

• Você violar estes Termos
• Houver suspeita de atividade fraudulenta
• Você fornecer informações falsas ou enganosas
• Houver uso inadequado da plataforma
• A pedido de autoridades competentes

4. Compra de Cursos e Pagamentos

4.1 Preços e Moeda

Todos os preços são apresentados em Euros (€) e incluem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, mas alterações não afetarão compras já concluídas.

4.2 Métodos de Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express)
• Transferência bancária
• Outros métodos conforme disponibilizados na plataforma

Os pagamentos são processados através de fornecedores terceiros seguros e certificados. Não armazenamos informações completas de cartão de crédito.

4.3 Confirmação de Compra

Após a conclusão do pagamento:

• Você receberá confirmação por e-mail
• O acesso ao curso será ativado imediatamente ou conforme especificado
• Uma fatura será disponibilizada na sua conta

4.4 Falha no Pagamento

Se um pagamento falhar ou for recusado, o acesso aos serviços pode ser suspenso até resolução. Não somos responsáveis por taxas bancárias ou cobranças decorrentes de pagamentos falhados.

5. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

5.1 Licença Limitada

Ao adquirir um curso, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Aceder e visualizar o conteúdo do curso
• Baixar materiais especificamente designados como descarregáveis
• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins de aprendizado pessoal

5.2 Restrições de Uso

Você NÃO pode:

• Reproduzir, distribuir ou vender qualquer conteúdo dos cursos
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Fazer download não autorizado de vídeos ou materiais protegidos
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas do conteúdo
• Remover avisos de propriedade intelectual ou direitos autorais
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais ou treinamento de terceiros
• Fazer engenharia reversa de qualquer parte da plataforma

5.3 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, incluindo mas não limitado a:

• Vídeos, áudios e materiais escritos
• Código-fonte e exemplos
• Exercícios e projetos
• Design do website e interface
• Logotipos, marcas e identidade visual

São propriedade exclusiva da Academia AI ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual portuguesas, europeias e internacionais.

5.4 Conteúdo do Utilizador

Ao enviar conteúdo (comentários, projetos, questões) na plataforma:

• Você mantém os direitos sobre o seu conteúdo
• Você concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e royalty-free para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo
• Você garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado
• Você concorda em não enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros

6. Uso Aceitável da Plataforma

6.1 Conduta Proibida

Ao utilizar os nossos serviços, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros utilizadores
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou inapropriado
• Tentar aceder contas de outros utilizadores
• Interferir com o funcionamento da plataforma
• Usar bots, scripts ou automação não autorizada
• Fazer spam ou enviar comunicações comerciais não solicitadas
• Coletar informações de outros utilizadores sem consentimento
• Tentar contornar medidas de segurança

6.2 Consequências de Violação

Violações do uso aceitável podem resultar em:

• Advertência formal
• Suspensão temporária de acesso
• Encerramento permanente da conta sem reembolso
• Ação legal quando apropriado

7. Certificados e Credenciais

7.1 Emissão de Certificados

Certificados de conclusão são emitidos quando você:

• Completa todos os módulos obrigatórios do curso
• Atinge os requisitos mínimos de avaliação
• Cumpre os critérios específicos do curso

7.2 Validade e Verificação

Os certificados:

• São emitidos digitalmente em formato PDF
• Incluem código de verificação único
• Podem ser verificados no nosso website
• Atestam a conclusão do curso, não constituindo certificação profissional regulamentada

7.3 Revogação

Podemos revogar certificados se descobrirmos:

• Fraude ou desonestidade acadêmica
• Violação dos Termos durante o curso
• Uso indevido do certificado

8. Garantias e Limitações

8.1 Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos:

• Acesso ininterrupto ou livre de erros
• Ausência total de vírus ou componentes prejudiciais
• Correção de todos os defeitos

Podemos suspender ou modificar serviços para manutenção, atualizações ou por razões técnicas, com aviso prévio quando possível.

8.2 Conteúdo Educacional

Embora nos esforcemos pela qualidade:

• O conteúdo é fornecido "como está"
• Não garantimos resultados específicos de aprendizado
• O sucesso depende do esforço e dedicação individual
• Atualizamos regularmente o conteúdo, mas mudanças tecnológicas são rápidas

8.3 Exclusão de Garantias

Na extensão máxima permitida por lei, excluímos todas as garantias:

• Implícitas de comercialização
• De adequação a propósito específico
• De não violação de direitos de terceiros

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Limitação Geral

Na extensão máxima permitida por lei, a Academia AI não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades
• Danos resultantes de uso ou impossibilidade de uso dos serviços
• Ações ou conteúdo de terceiros na plataforma
• Acesso não autorizado à sua conta

9.2 Limite Máximo

Em qualquer caso, nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você pelos serviços nos últimos 12 meses ou €100, o que for maior.

9.3 Exceções

Estas limitações não se aplicam a:

• Danos causados por nossa negligência grave ou dolo
• Morte ou lesão corporal causada por nossa negligência
• Responsabilidades que não podem ser excluídas por lei

10. Política de Reembolso

Consulte nossa Política de Reembolso separada para informações detalhadas sobre devoluções e reembolsos.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas:

• Notificaremos você por e-mail
• Publicaremos aviso no website
• Atualizaremos a data de "Última atualização"

O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar, deve cessar o uso dos serviços.

12. Rescisão

12.1 Rescisão pelo Utilizador

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou contactando-nos. Após rescisão:

• Seu acesso aos cursos será revogado
• Dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade
• Reembolsos serão processados conforme Política de Reembolso

12.2 Rescisão pela Academia AI

Podemos rescindir ou suspender sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos
• Houver suspeita de atividade fraudulenta
• For necessário por razões legais
• Você solicitar o encerramento

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, especificamente os tribunais de Sines, Portugal.

Se você for consumidor residente na União Europeia, também pode ter direito a recorrer aos tribunais do seu país de residência.

14. Resolução de Disputas

14.1 Resolução Amigável

Encorajamos a resolução amigável de disputas. Contacte-nos primeiro para tentar resolver qualquer questão.

14.2 Mediação

Se não conseguirmos resolver a disputa diretamente, podemos recorrer a mediação antes de ação judicial.

14.3 Consumidores UE

Consumidores da UE podem utilizar a plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr

15. Disposições Gerais

15.1 Integridade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo completo entre você e a Academia AI.

15.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.

15.3 Renúncia

Não exigir o cumprimento estrito de qualquer disposição não constitui renúncia de direitos.

15.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos. Podemos ceder nossos direitos a terceiros.

15.5 Sobrevivência

Disposições que por sua natureza devem sobreviver (propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, etc.) continuarão em vigor após rescisão.

16. Contactos

Ao utilizar os serviços da Academia AI, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições.

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